NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1021, DE 13 DE JUNHO DE 1980.

LEI Nº 1047
(28 de agosto de 1.980)

Dispõe s/ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º da LEI Nº 1021, DE 13 DE JUNHO DE 1980.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Passa a ter a seguinte redação o ARTIGO 2º da Lei nº 1021, de 13 de junho de 1.980, versando sobre prazo para regularização de construções clandestinas:
“ARTIGO 2º – Os proprietários de construções residenciais e comerciais clandestinas, para regularizarem sua situação deverão cadastrar seus imóveis e apresentar a “Planta de ConservaÇão”, podendo ser dispensada a assinatura de profissional responsável.”

ARTIGO 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 28 de agosto de 1.980.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil, em 28 de agosto de 1.980.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETORA ADMINISTRATIVA
SUBSTITUTA

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