ALTERAÇÃO DO ARTIGO 207 DA LEI Nº 706/74, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.974 (TABELA Nº 07).

LEI Nº 1053
(07 de outubro de 1.980)

Dispõe s/ ALTERAÇÃO DO ARTIGO 207 DA LEI Nº 706/74, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.974 (TABELA Nº 07).

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – A Tabela nº 07 (taxa de Cemitério) do artigo 207 da Lei nº 706/74 de 19 de dezembro de 1.974, fica alterada conforme discriminação abaixo, a saber:
TABELA Nº 7 – TAXA DE CEMITÉRIO
PERPETUIDADE Atual Pretendida
Sepultura rasa adulto maior de 10 anos 1 UF 10 UF
Sepultura rasa menor de 10 anos 80% UF 10 UF
EXUMAÇÃO:
Antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição 20% UF 1 UF
Após vencido o prazo regulamentar de decomposição 30% UF 1 UF
DIVERSOS:
Entrada de ossada no cemitério 10% UF 20% UF
Retirada de ossada no cemitério 10% UF 20% UF
SEPULTAMENTOS SIMPLES (PLACA INCLUÍDA):
Adulto 3% UF 10% UF
Criança 2% UF 10% UF

ARTIGO 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 07 de outubro de 1.980.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil, em 07 de outubro de 1.980.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETORA ADMINISTRATIVA
SUBSTITUTA

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