AUTORIZA PARCELAMENTO NA AQUISIÇÃO DA CESSÃO DE CAMPA NO CEMITÉRIO DA PAIXÃO.

LEI Nº 1085
(13 de março de 1.981)

Dispõe s/ AUTORIZA PARCELAMENTO NA AQUISIÇÃO DA CESSÃO DE CAMPA NO CEMITÉRIO DA PAIXÃO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Franco da Rocha autorizada a conceder parcelamento na aquisição da cessão de Campa no Cemitério da Paixão no Município de Franco da Rocha.

PARÁGRAFO ÚNICO – O referido parcelamento de que trata este artigo, será autorizada em qualquer circunstância em 06 (seis) vezes.

ARTIGO 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 13 de março de 1.981.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil. Em 13 de março de 1.981.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETOR ADMINISTRATIVO-SUBST.

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