AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE SUBVENÇÕES A ESCOLAS DO MUNICÍPIO

LEI Nº 1088
(13 de março de 1.981)

Dispõe s/ AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE SUBVENÇÕES A ESCOLAS DO MUNICÍPIO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Franco da Rocha autorizada a efetuar o pagamento de subvenções à Escola EEPG “DONALD SAVAZONI”, neste Município.

PARÁGRAFO ÚNICO – A Unidade de Ensino de que trata este artigo, receberá a importância de CR$ 40.000,00 (Quarenta mil cruzeiros).

ARTIGO 2º – As despesas para a execução da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente.

ARTIGO 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 13 de março de 1.981.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil. Em 13 de março de 1.981.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETOR ADMINISTRATIVO-SUBST.

Clique aqui para acessar o PDF