AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

LEI Nº 1089
(06 de abril de 1.981)

Dispõe s/ AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica o Prefeito Municipal, autorizado a abrir na Diretoria da Fazenda, um crédito suplementar o valor de CR$ 13.027.103,84 (treze milhões vinte e sete mil, cento e três cruzeiros e oitenta e quatro centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
13754282.01.03.3.2.0- Manutenção do serviço de saúde CR$ 200.000,00
13754282.01.3.1.3.0 – Serviços Terceiros da Saúde 200.000,00
15824952.02.3.2.5.2 – Pensionistas 800.000,00
03080322.01.3.1.3.1 – Remuneração serviços pessoais
Controle interno. 220.000,00
10583232.01.3.1.2.0 – Material de Consumo da
Administração
Obras e Serviços Urbanos 500.000,00
10585752.01.3.1.2.0 – Material de Consumo dos Serviços
e vias públicas 1.000.000,00
10585751.01.4.1.1.0 – Construção de Galerias 1.000.000,00
16885311.04.4.1.2.0 – Aquisição de Equipamentos e
Material Permanente, aquisição
de Moto-niveladora e trator. 9.107.103,84
CR$ 13.027.103,84

ARTIGO 2º – O valor do presente crédito suplementar será coberto com o recurso do saldo de exercício financeiro, bem como com a anulação parcial da dotação seguinte:
SALDO DE EXERCÍCIO FINANCEIRO CR$ 10.909.942,92
ANULAÇÃO PARCIAL, DOTAÇÃO
15824952.03.3.2.5.1-Inativos 2.117.160,92
CR$ 13.027.103,84

ARTIGO 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 06 de abril de 1.981.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil. Em 06 de abril de 1.981.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETOR ADMINISTRATIVO-SUBST.

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