AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A CONESP.

LEI Nº 1094
(13 de maio de 1.981)

Dispõe s/ Autoriza a Celebração de Convênio com a CONESP.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, autorizada a celebrar convênio com a Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo, visando a ampliação e reforma da E.E.P.G. Profº Izaura de Miranda Botto, localizada no bairro de Vila Bazu, neste Município.

ARTIGO 2º – Para os fins previstos no artigo 1º, fica autorizado a abertura de um crédito suplementar no valor de CR$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros), destinado ao reforço da dotação 0842188.1.02.4.1.1.0

ARTIGO 3º – O valor do presente crédito suplementar será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, apurados através de índices técnicos.

ARTIGO 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 13 de maio de 1.981.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil. Em 13 de maio de 1.981.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETOR ADMINISTRATIVO-SUBST.

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