PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA LEI N. 1021 DE 13 DE JUNHO DE 1.980.

LEI Nº 1097
(13 de maio de 1.981)

Dispõe s/ Prorrogação de Prazo da Lei n. 1021 de 13 de Junho de 1.980.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica prorrogada a Lei Municipal n. 1021 de 13 de junho de 1.980, com a modificação introduzida pela Lei n. 1047 de 28 de agosto de 1.980, até 31 de dezembro de 1.981.

ARTIGO 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 1.981.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 13 de maio de 1.981.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil. Em 13 de maio de 1.981.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETOR ADMINISTRATIVO-SUBST.

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