AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
LEI Nº 1100
(19 de junho de 1.981)
Dispõe s/ AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º – Fica o Prefeito Municipal, autorizado a abrir na Diretoria da Fazenda, um crédito suplementar o valor de CR$ 7.440.000,00 (sete milhões, quatrocentos e quarenta mil cruzeiros), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Administração e Planejamento-Gabinete do Prefeito
03070202-3.1.2.3-Material de Consumo CR$ 150.000,00
Administração e Planejamento-Gabinete do Prefeito
03070202-311.3.2-Outros Serviços de Terceiros e Encargos CR$ 400.000,00
Diretoria Administrativa-Manutenção dos Serviços
03070212.01-3.1.2.0- Material de Consumo CR$ 200.000,00
Diretoria Administrativa-Administração
03070212.01-3.1.3.2-Outros Serviços de Terceiros CR$ 600.000,00
Diretoria Administrativa-Administração
03070211-4.1.2.0-Equipamento e Material Permanente CR$ 50.000,00
Educação e Cultura-Ensino de 1º Grau
08421882-01.3.1.1.1-Pessoal Civil CR$ 300.000,00
Educação e Cultura-Ensino de 1º Grau
08421882-01-3.1.2.0- Material de Consumo CR$ 300.000,00
Educação e Cultura-Ensino de 1º Grau
08421882-01-3.1.3.2-Outros Serviços de Terceiros e
Encargos CR$ 800.000,00
Educação e Cultura-Ensino de 1º Grau
Manutenção de Serviço de Merenda Escolar
08424272.01-3.1.2.0- Material de Consumo CR$ 600.000,00
Educação e Cultura-Educação Pré Escolar
08421902.01-3.1.3.2-Outros Serviços de Terceiros e
Encargos CR$ 200.000,00
Educação e Cultura-Assistência Comunitária
Manutenção de Centro Comunitário e Centro Social Urbano
08484872.01-3.1.3.2-Outros Serviços de Terceiros e
Encargos CR$ 140.000,00
Saúde e Saneamento-Saúde
Assistência Médico Sanitária
13754282.01-3.1.2.0- Material de Consumo CR$ 300.000,00
Saúde e Saneamento-Assistência Médico Sanitária
31754282.01-3.1.3.1-Remuneração de Serviços Pessoais CR$ 200.000,00
Assistência e Previdência-Previdência Social Geral
18824922.02-3.1.1.3-Obrigações Patronais F.G.T.S. CR$ 200.000,00
Assistência e Previdência-Transferências a Pessoal
15824952-02-3.2.5.2-Pensionistas CR$ 500.000,00
Assistência e Previdência-Programa de Formação ao
Patrimônio do Servidor Público
15814860-3.2.8.0-Pasep CR$ 200.000,00
Diretoria de Transportes e Serviços Urbanos
Planejamento Urbano Manutenção dos Serviços
10583232.01-3.1.1.1-Pessoal Civil CR$ 800.000,00
Diretoria de Transportes e Serviços Urbanos
Serviço de Limpeza Pública
10603252.01-3.1.2.0-Material de Consumo CR$ 400.000,00
Diretoria de Transportes e Serviços Urbanos
Vias Públicas
10585752.01-3.1.3.2-Outros Serviços de Terceiros e
Encargos CR$ 150.000,00
Diretoria de Transportes e Serviços Urbanos
Serviço de Utilidade Pública-páteos e jardins
10603202.01-3.1.1.1-Pessoal Civil CR$ 130.000,00
Diretoria de Transportes e Serviços Urbanos
Serviço de Utilidade Pública-parques e jardins
106032282.01-3.1.3.2-Outros Serviços de Terceiros e
Encargos CR$ 100.000,00
Assistência e Previdência-Transferências a Pessoal
16824952-02-3.2.5.2-Pensionistas CR$ 500.000,00
Assistência e Previdência-Programa de Formação ao
Patrimônio do Servidor Público
16814860-3.2.8.0-Pasep CR$ 200.000,00
Diretoria de Transportes e Serviços Urbanos
Planejamento Urbano Manutenção dos Serviços
10683232.01-3.1.2.0-Material de Consumo CR$ 400.000,00
Diretoria de Transportes e Serviços Urbanos
Serviço de Limpeza Pública
10603252.01-3.1.1.1-Pessoal Civil CR$ 800.000,00
Diretoria de Transportes e Serviços Urbanos
Serviço de Limpeza Pública
10683252.01-3.1.2.0-Material de Consumo CR$ 400.000,00
Diretoria de Transportes e Serviços Urbanos
Vias Públicas
10585752.01-3.1.3.2-Outros Serviços de Terceiros e
Encargos CR$ 150.000,00
Diretoria de Transportes e Serviços Urbanos
Serviço de Utilidade Pública-pateos e jardins
10603202.01-3.1.1.1-Pessoal Civil CR$ 130.000,00
Diretoria de Transportes e Serviços Urbanos
Serviço de Utilidade Pública-parques e jardins
106032282.01-3.1.3.2-Outros Serviços de Terceiros e
Encargos CR$ 100.000,00
Diretoria de Transportes e Serviços Urbanos
Serviço de Utilidade Pública-Cemitério
10603262.01-3.1.3.2-Outros Serviços de Terceiros e
Encargos CR$ 100.000,00
Diretoria de Transportes e Serviços Urbanos
Transporte
16888212.01-3.1.2.0-Material de Consumo CR$ 200.000,00
TOTAL CR$ 7.440.000,00
ARTIGO 2º – O valor do presente crédito suplementar será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, apurados através de índices técnicos.
ARTIGO 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 19 de junho de 1.981.
OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil. Em 19 de junho de 1.981.
CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETOR ADMINISTRATIVO-SUBST.
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