AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

LEI Nº 1106
(24 de agosto de 1.981)

Dispõe s/ AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Diretoria da Fazenda, um crédito suplementar o valor de CR$ 11.686.127,32 (onze milhões seiscentos e oitenta e seis mil, cento e vinte e sete cruzeiros e trinta e dois centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação:
10585751-01-4.1.1.1-Pavimentação C$ 8.686.127,32
10585751-01-4.1.1.1-Galerias C$ 3.000.000,00
TOTAL C$ 11.686.127,32

ARTIGO 2º – O valor do presente crédito suplementar será coberto com a anulação das seguintes dotações:
ANULAÇÃO PARCIAL – 105857-01-4.1.1.1
Construção de Pontes C$ 1.000.000,00
ANULAÇÃO TOTAL – 08482471-01-4.2.1.0
Aquisição de Imóveis C$ 10.000.000,00
EXCESSO ARRECADAÇÃO C$ 686.127,32
TOTAL C$ 11.686.127,32

ARTIGO 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 24 de agosto de 1.981.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil, em 24 de agosto de 1.981.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETORA ADMINISTRATIVA
SUBSTITUTA

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