AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DO LEGISLATIVO.

LEI Nº 1112
(23 de setembro de 1.981)

Dispõe s/ AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DO LEGISLATIVO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Diretoria da Fazenda, um crédito suplementar no valor de CR$ 860.250,00 (oitocentos e sessenta mil, duzentos e cinqüenta cruzeiros), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
01010010.3.1.1.1/01- Pessoal Civil-Subsídios
de Vereadores da Câmara Municipal CR$ 385.000,00
01070212.01.3.1.1./03-Pessoal Civil-Vencimentos
e vantagens-Funcionários da Câmara Municipal CR$ 433.000,00
01010010.3.1.1.3/01- Contribuição à Previdência
Social-IPESP CR$ 23.250,00
01070212.01.3.1.1.3/02- Contribuição à Previdência
Social-INPS CR$ 16.000,00
01070210.3.2.5.3-Salário Família CR$ 3.000,00
TOTAL CR$ 860.250,00

ARTIGO 2º – O valor do presente crédito suplementar será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, apurados através de índices técnicos.

ARTIGO 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 23 de setembro de 1.981.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil. Em 23 de setembro de 1.981.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETOR ADMINISTRATIVO-SUBST.

Clique aqui para acessar o PDF