AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE “GRUPO TAREFA”.

LEI Nº 1119
(09 de novembro de 1.981)

Dispõe s/ Autorização para criação de “GRUPO TAREFA”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Franco da Rocha autorizada a criar “GRUPO TAREFA” destinado na limpeza, manutenção, desassoreamento e conservação de rios, córregos e bueiros do Município.

ARTIGO 2º – Para atender o disposto no artigo 1º, fica a Prefeitura Municipal autorizada a contratar até 10 (dez) servidores sob o regime da C.L.T., por tempo determinado, com salário proveniente da referência 1 (um) da Lei nº 909, de 06 de março de 1.978.

ARTIGO 3º – Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, fica aberto na Diretoria da Fazenda, um crédito suplementar no valor de C$ 1.800.000,00 (Hum milhão e oitocentos mil cruzeiros), destinado ao reforço das seguintes dotações:
105833232.01.3.1.1.1/10-Obras e serviços Urbanos CR$ 400.000,00
16885311.04.4.1.2.0 -Aquisição de Equipamentos
Material Permanente CR$ 900.000,00
105857552.01 -Material de Consumo CR$ 500.000,00

ARTIGO 4º – O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, apurados através de índices técnicos.

ARTIGO 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 09 de novembro de 1.981.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil. Em 09 de novembro de 1.981.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETOR ADMINISTRATIVO-SUBST

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