AUTORIZAÇÃO PARA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO JUNTO À SABESP- SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

LEI Nº 1128
(23 de novembro de 1.981)

Dispõe s/ AUTORIZAÇÃO PARA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO JUNTO À SABESP- SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Franco da Rocha autorizada a liquidar um débito junto à Sabesp-Saneamento Básico do Estado de São Paulo, no valor de C$ 16.358,42 (dezesseis mil trezentos e cinqüenta e oito cruzeiros e quarenta e dois centavos).

Artigo 2º – Os recursos para ocorrer à despesa mencionada no artigo 1º desta Lei, serão classificados em despesas de exercícios anteriores, na dotação 0306322.01.3.1.9.2.

Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 23 de novembro de 1.981.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil, em 23 de novembro de 1.981.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETORA ADMINISTRATIVA
SUBSTITUTA

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