AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO À DELEGACIA DE POLÍCIA.

LEI Nº 1130
(7 de dezembro de 1.981)

Dispõe s/ AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO À DELEGACIA DE POLÍCIA.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica a Prefeitura Municipal, autorizada a conceder um auxílio à Delegacia de Polícia de Franco da Rocha, para a aquisição de gasolina e lubrificantes.

Artigo 2º – O auxílio a ser concedido, de acordo com o artigo 1º desta Lei, é no valor de C$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros).

Artigo 3º – As despesas decorrentes com a presente Lei, serão por conta de dotações próprias do orçamento.

Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 7 de dezembro de 1.981.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil, em 7 de dezembro de 1.981.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETORA ADMINISTRATIVA
SUBSTITUTA

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