ALTERAÇÃO DAS TABELAS DE NS. 4, 8, 9, 12 E 13, ANEXAS À LEI MUNICIPAL N. 706 DE 19 DE DEZEMBRO 1974-CÓDIGO TRIBUTÁRIO

LEI Nº 1135
(21 de dezembro 1 981)

Dispõe s/ Alteração das Tabelas de ns. 4, 8, 9, 12 e 13, anexas à Lei Municipal n. 706 de 19 de dezembro 1974-CÓDIGO TRIBUTÁRIO

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica o Poder executivo autorizado a alterar os percentuais das tabelas de ns. 4, 8, 9, 12 e 13, anexas à Lei n. 706 de 19 de dezembro de 1 974, Código Tributário Municipal, de conformidade com os anexos, que fazem parte integrante da presente Lei.

ARTIGO 2º – Esta Lei entrará em vigor partir de 1º de janeiro de 1 982, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 21 de dezembro de 1.981.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil. Em 21 de dezembro de 1.981.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETOR ADMINISTRATIVO-SUBST.

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