PAGAMENTO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

LEI Nº 1133
(21 de dezembro de 1 981)

Dispõe s/ Pagamento da Taxa de Iluminação Pública.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – A taxa de iluminação pública de que trata a Lei n. 898 de 02 de dezembro de 1 977, será calculada com base no montante pago, anualmente à CESP, rateando-se esse custo pelos imóveis localizados nas vias públicas, que contem com o serviço.

Parágrafo Único – A taxa de iluminação pública, referida neste artigo, será rateada pelos proprietários dos imóveis e devida pelo valor do imposto lançado, na seguinte porcentagem sobre a unidade fiscal do exercício:
até CR$ 500,00 9% U.F
de CR$ 501,00 à Cr$ 1.000,00 10% U.F
de CR$ 1.001,00 a Cr$ 1.500,00 11% U.F
de CR$ 1.501,00 em diante 12% U.F

ARTIGO 2º – Esta Lei entrará em vigor partir de 1º de janeiro de 1 982, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 21 de dezembro de 1.981.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil. Em 21 de dezembro de 1.981.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETOR ADMINISTRATIVO-SUBST.

Clique aqui para acessar o PDF