REDUÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, EM LOCAIS INUNDADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1159
(22 de abril de 1.982)

Dispõe s/REDUÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, EM LOCAIS INUNDADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Franco da Rocha autorizada a efetuar em caráter excepcional, neste exercício de 1982, uma redução do imposto sobre a propriedade predial urbana, lançado às propriedades atingidas pela inundação no dia 6 de fevereiro de 1982 e de que trata o Decreto nº 1451 de 06/02/82.

ARTIGO 2º – A redução de que trata o artigo 1º desta Lei, será efetivada mediante comprovação dos danos materiais sofridos pelos munícipes em até 50% (cinqüenta por cento) do referido valor lançado nos respectivos carnês.

ARTIGO 3º – Fica o Prefeito Municipal, autorizado a efetivar novos lançamentos e emitir novos avisos de recolhimento.

Parágrafo único – Os prazos serão os constantes da Lei nº 541, de 23/04/1971.

ARTIGO 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 22 de abril de 1.982.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil, em 22 de abril de 1.982.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETORA ADMINISTRATIVA
SUBSTITUTA

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