AUTORIZAÇÃO PARA RECEBER EM DOCAÇÃO 14 (QUATORZE) LOTES PERTENCENTES AO LOTEAMENTO PARQUE MUNHOZ.

LEI Nº 1160
(17 de maio de 1.982)

Dispõe s/AUTORIZAÇÃO PARA RECEBER EM DOCAÇÃO 14 (QUATORZE) LOTES PERTENCENTES AO LOTEAMENTO PARQUE MUNHOZ.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Franco da Rocha autorizada a efetuar a receber por doação 14 (quatorze) lotes com área total de 4.490,00 m2 (quatro mil quatrocentos e noventa metros quadrados) situados no loteamento denominado Parque Munhoz, destinados a ampliação do Cemitério da Paixão.

Parágrafo único – A descrição dos lotes encontra-se no memorial descritivo anexo, que fica fazendo parte integrante da presente Lei (fls. 01 à 05).

Artigo 2º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação própria do orçamento.

Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 17 de maio de 1.982.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil, em 17 de maio de 1.982.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETORA ADMINISTRATIVA
SUBSTITUTA

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