AUTORIZAÇÃO PARA CONTRIBUIÇÃO COM A 19A DELEGACIA DE SERVIÇO MILITAR.

LEI Nº 1169
(28 de junho de 1.982)

Dispõe s/AUTORIZAÇÃO PARA CONTRIBUIÇÃO COM A 19a DELEGACIA DE SERVIÇO MILITAR.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Franco da Rocha autorizada a contribuir com a 19a Delegacia de Serviço Militar, com a importância de C$ 17.000,00 (dezessete mil cruzeiros), a título de colaboração na aquisição de um aparelho de som (portátil).

Artigo 2º – Para ocorrer as despesas com a execução da presente Lei, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir na Diretoria da Fazenda, um crédito especial no valor de até C$ 17.000,00 (dezessete mil cruzeiros), a ser classificado na rubrica: 03070201.4.3.1.1.-Auxílio para Despesa de Capital.

Artigo 3º – O valor do presente crédito especial, será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, apurados através de índices técnicos.

Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 28 de junho de 1.982.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil, em 28 de junho de 1.982.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETORA ADMINISTRATIVA
SUBSTITUTA

Clique aqui para acessar o PDF