AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A CONESP.

LEI Nº 1164
(28 de junho de 1.982)

Dispõe s/ AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A CONESP.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Franco da Rocha autorizada a celebrar convênio com a Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo- CONESP-visando a ampliação e reforma da Escola EEPG Iraci Sartori Vieira da Silva, localizada no bairro da Paradinha – Vila Bela.

Artigo 2º – Para os fins previstos no artigo 1º, fica autorizado a abertura de um crédito suplementar no valor de até C$ 1.146.600,00 (hum milhão cento e quarenta e seis mil e seiscentos cruzeiros), destinado ao reforço da seguinte dotação: 0842188.1.02.4.1.1.0.

Artigo 3º – O valor do presente crédito suplementar, será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação apurados através de índices técnicos.

Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 28 de junho de 1.982.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil, em 28 de junho de 1.982.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETORA ADMINISTRATIVA
SUBSTITUTA

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