CRIAÇÃO DE ÁREAS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS.

LEI Nº 1164
(28 de junho de 1.982)

Dispõe s/CRIAÇÃO DE ÁREAS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a declarar, demarcando-as por Decreto, nas vias e logradouros públicos áreas especiais de estacionamento de veículos.

§ 1º – O estacionamento de veículos de qualquer natureza determinado nas áreas especiais fica sujeito a uso por 60 minutos com disco e de acordo com a sinalização.

§ 2º – A distribuição do disco será gratuita aos usuários e o estacionamento de que trata esta Lei, abrangerá o período de segunda a sexta feira, no horário das 08:00 às 18:00 horas, também regulamentada por Decreto.

§ 3º – Fora desse período o estacionamento é livre, respeitando-se a sinalização pertinente.

Artigo 2º – Fica revogadas em todos os seus termos a Lei nº 885 de 22 de setembro de 1.977.

Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 28 de junho de 1.982.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil, em 28 de junho de 1.982.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETORA ADMINISTRATIVA
SUBSTITUTA

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