NOVA DENOMINAÇÃO DE CARGO.

LEI Nº 1171
(28 de junho de 1.982)

Dispõe s/NOVA DENOMINAÇÃO DE CARGO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica criada dentro da estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, a Diretoria de Cadastro e Tributação.

Artigo 2º – Com a criação da Diretoria de que trata o artigo anterior, fica denominado Diretor de Cadastro e Tributação o atual cargo de Chefe de Tributação e Controle de Arrecadação, criado pelo artigo 3º da Lei nº 925 de 10 de julho de 1978.

Artigo 3º – O título do funcionário abrangido pela nova denominação será apostilado pelo Prefeito Municipal, a fim de contar com a nova nomenclatura, bem como a escala de vencimentos regida pela referência 28.

Artigo 4º – As despesas com a execução da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento.

Artigo 5º – Fica criado dentro da Estrutura Administrativa um cargo de escriturário, que será preenchido mediante concurso seletivo, regido pela C.L.T.

Artigo 6º – A Diretoria de Cadastro e Tributação e o responsável pelas atividades relativas a lançamentos de tributos dívida ativa, fiscalização, cadastro técnico imobiliário.

Artigo 7º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 28 de junho de 1.982.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil, em 28 de junho de 1.982.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETORA ADMINISTRATIVA
SUBSTITUTA

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