CRIAÇÃO E INSATALAÇÃO DE UM PARQUE INFANTIL E UM PRÉ-PRIMÁRIO, JUNTO AO PRÉDIO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL.

LEI Nº 1178
(13 de agosto de 1.982)

Dispõe s/CRIAÇÃO E INSATALAÇÃO DE UM PARQUE INFANTIL E UM PRÉ-PRIMÁRIO, JUNTO AO PRÉDIO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, autorizada a criar e instalar um Parque Infantil, bem como uma unidade de ensino Pré-escolar junto ao Prédio da Biblioteca Pública Municipal, localizado na Rua D. Amália Sestine, nº 85, Município de Franco da Rocha.

ARTIGO 2º – A criação e instalação das unidades de que trata o artigo anterior será única e exclusivamente para atender crianças em idade pré-escolar.

ARTIGO 3º – As referidas unidades de ensino serão mantidas pela Prefeitura Municipal de Franco da Rocha.

ARTIGO 4º – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento.

ARTIGO 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 13 de agosto de 1.982.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil, em 13 de agosto 1.982.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETORA ADMINISTRATIVA – SUBST.

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