AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

LEI Nº 1190
(11 de outubro de 1.982)

Dispõe s/ AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Diretoria da Fazenda, um crédito suplementar no valor de CR$ 5.303.000,00 (cinco milhões trezentos e três mil cruzeiros), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Legislativo – Secretaria da Câmara
01070212.01.3.1.1.1/01 – Pessoal Civil – Subsídios de
Vereadores CR$ 580.000,00
01070212.01.3.1.1.1/03 – Pessoal Civil – Vencimentos e
Vantagens CR$ 1.998.000,00
01070212.01.3.1.2.0/01 – Material de Consumo CR$ 100.000,00
01070212.01.3.1.3.2/01 – Outros Serviços de Terceiros
e Encargos CR$ 500.000,00
01070212.01.3.1.1.3/02 – L.N.P.S. Contribuição à
Previdência Social CR$ 25.000,00
01070211.03.4.1.2.0 – Equipamentos e Material
Permanente CR$ 2.100.000,00

ARTIGO 2º – O valor do presente crédito suplementar será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação apurados através de índices técnicos.

ARTIGO 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 11 de outubro de 1.982.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil, em 11 de outubro de 1.982.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETORA ADMINISTRATIVA
SUBSTITUTA

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