AUTORIZAÇÃO PARA O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO AO PESSOAL REGIDO PELA C.L.T.

LEI Nº 1202
(6 de dezembro de 1.982)

Dispõe s/ AUTORIZAÇÃO PARA O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO AO PESSOAL REGIDO PELA C.L.T.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar o pagamento do 13º Salário ao pessoal contratado sob o regime da C.L.T. – Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos da Lei Federal nº 4.090 de 27 de julho de 1.982.

ARTIGO 2º – As despesas com a execução da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

ARTIGO 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 6 de dezembro de 1.982.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil, em 6 de dezembro de 1.982.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETORA ADMINISTRATIVA
SUBSTITUTA

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