NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1072, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1.980.

LEI Nº 1206
(17 de dezembro de 1.982)

Dispõe s/ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1072, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1.980.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – O parágrafo 1º do artigo 1º da Lei nº 1072, de 25/11/80, passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo 1º – A alienação do referido imóvel, constante do artigo 1º, será destinado à construção de quadras poli-esportivas, para o uso do Clube Atlético Expedicionários, regulamentado por Decreto”.

ARTIGO 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 17 DE DEZEMBRO DE 1.982.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil em 17 de dezembro de 1.982.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETORA ADMINISTRATIVA
SUBSTITUTA

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