REAJUSTE DE VENCIMENTOS.

LEI Nº 1209
(17 de dezembro de 1.982)

Dispõe s/ REAJUSTE DE VENCIMENTOS.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Franco da Rocha autorizada a reajustar os vencimentos dos funcionários e servidores municipais, inclusive os inativos, na base de 70% (setenta por cento), bem como ao pessoal regido pela C.L.T. a partir do mês de janeiro de 1.983.

ARTIGO 2º – Fica o Prefeito Municipal, autorizado a fixar por decreto, as referências numéricas com base no reajuste previsto nesta Lei, bem como apostilar os títulos dos servidores a fim de constar a nova situação.

ARTIGO 3º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário, através de créditos suplementares, que a Prefeitura Municipal fica autorizada a efetivar através de Decreto.

ARTIGO 4º – Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1983, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 17 DE DEZEMBRO DE 1.982.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil em 17 de dezembro de 1.982.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETORA ADMINISTRATIVA
SUBSTITUTA

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