REDUÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, EM LOCAIS INUNDADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1212
(16 de março de 1.983)

Dispõe s/ REDUÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, EM LOCAIS INUNDADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Franco da Rocha autorizada a efetuar em caráter excepcional, neste exercício de 1983, uma redução do imposto sobre a propriedade predial urbana, lançado às propriedades atingidas pela inundação do dia 1º de fevereiro de 1.983 e de que trata o Decreto nº 1554 de 2/02/83.

Artigo 2º – A redução de que trata o artigo 1º desta Lei, será efetivada mediante comprovação de danos materiais sofridos pelos munícipes em até 50% (cinqüenta por cento) do referido valor lançado nos respectivos carnês.

Parágrafo único – A comprovação será levada a efeito por uma Comissão de três funcionários, nomeados pelo Chefe do Executivo, através de Ato Administrativo, em laudo de constatação.

Artigo 3º – Fica o Prefeito Municipal, autorizado a efetivar novos lançamentos e, emitir novos avisos de recolhimento.

Parágrafo único – Os prazos serão os constantes da Lei nº 541 de 23/04/1971.

Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 16 de março de 1.983.

EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil, em 16 de março de 1.983.

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MAGALHÃES
Diretor Administrativo-substituto

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