NOVA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 1048 DE 04 DE SETEMBRO DE 1.980.

LEI Nº 1215
(29 de abril de 1.983)

Dispõe s/ NOVA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 1048 DE 04 DE SETEMBRO DE 1.980.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Passa a ter a seguinte redação o § 1º do artigo 6º da Lei nº 1048 de 04 de setembro de 1.980:
“A Prefeitura Municipal terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de entrada da solicitação junto ao protocolo geral da Prefeitura, para expedir diretrizes que visem a implantação de loteamentos e ou desmembramentos no Município.”

Artigo 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 29 de abril de 1.983.

EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil, em 29 de abril de 1.983.

LUIZ CARLOS DE O. MAGALHÃES
DIRETOR ADMINISTRATIVO-substituto

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