REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1076 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1.980 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ZONAS DE EXPANSÃO URBANAS DO MUNICÍPIO.

LEI Nº 1216
(29 de abril de 1.983)

Dispõe s/ REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1076 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1.980 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ZONAS DE EXPANSÃO URBANAS DO MUNICÍPIO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica revogada em todos os seus termos a Lei Municipal nº 1076, de 05 de dezembro de 1.980.

Artigo 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 29 de abril de 1.983.

EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil, em 29 de abril de 1.983.

LUIZ CARLOS DE O. MAGALHÃES
DIRETOR ADMINISTRATIVO-substituto

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