DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III, DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 1048, DE 04/09/80.

LEI Nº 1226
(8 de junho de 1.983)

Dispõe s/ DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III, DO ARTIGO 6º DA LEI nº 1048, De 04/09/80.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – O inciso III, do artigo 6º de Lei nº 1048, de 04/09/80, passa ter a seguinte redação:
“III – Características, dimensionamento e localização de áreas institucionais, no mínimo de 10% (dez por cento) da área total, com declividade máxima de 15% (quinze por cento), devendo as mesmas ter frente para as vias oficiais.”

Artigo 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA, 8 de junho de 1.983.

EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil, em 8 de junho de 1.983.

LUIZ CARLOS DE O. MAGALHÃES
DIRETOR ADMINISTRATIVO-SUBST.

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