AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

LEI Nº 1249
(07 de novembro de 1.983)

Dispõe s/AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica o Prefeito Municipal de Franco da Rocha, autorizado a efetuar o pagamento do Abono de Natal aos Servidores Públicos Municipais, bem como aos Inativos, Pensionistas e Prestadores de Serviços, na base de 1 (um) vencimento mensal.

ARTIGO 2º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Diretoria da Fazenda um Crédito Especial no valor de até C$ 16.000.000,00 (Dezesseis milhões de cruzeiros), a ser classificado na seguinte rubrica: Administração e Planejamento – Diretoria Administrativa e Dependências – 03070212.01.3.1.1.1 – Pessoal Civil – Abono de Natal aos Funcionários e Servidores Municipais.

ARTIGO 3º – O valor do presente Crédito Especial será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, apurados através de índices técnicos.

ARTIGO 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 07 de novembro de 1.983.

EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil, em 07 de novembro de 1.983.

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MAGALHÃES
DIRETOR ADMINISTRATIVO-SUBSTITUTO

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