AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA SAÚDE, VISANDO ASSEGURAR O ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DO MUNCÍPIO, MEDIANTE O ESTABELECIMENTO DE COOPERAÇÃO PARA O PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO CONJUNTO DE PROGRAMAÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE E SANEAMENTO.

LEI Nº 1252
(14 de novembro de 1.983)

Dispõe s/AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA SAÚDE, VISANDO ASSEGURAR O ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DO MUNCÍPIO, MEDIANTE O ESTABELECIMENTO DE COOPERAÇÃO PARA O PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO CONJUNTO DE PROGRAMAÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE E SANEAMENTO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica a Prefeitura do Município de Franco da Rocha através do Chefe do Executivo, autorizada a celebrar convênio com a Secretaria da Saúde, visando assegurar o atendimento a população do Município, mediante o estabelecimento de cooperação para o planejamento e desenvolvimento conjunto de programações básicas de saúde e saneamento.

ARTIGO 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 14 de novembro de 1.983.

EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil, em 14 de novembro de 1.983.

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MAGALHÃES
DIRETOR ADMINISTRATIVO-SUBSTITUTO

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