PROMOÇÃO (ACESSO) DO OFICIAL

LEI Nº 1264
(22 de dezembro de 1.983)

Dispõe s/PROMOÇÃO (ACESSO) DO OFICIAL

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – O cargo de Diretor da Secretaria da Câmara Municipal de Franco da Rocha, isolado, de provimento efetivo transforma-se em cargo de carreira, de provimento efetivo.

ARTIGO 2º – Fica provido o cargo de Diretor da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, Referência “28”, por meio de promoção (acesso), pelo ocupante do cargo Oficial Legislativo, funcionário público efetivo, Referência “19”.

ARTIGO 3º – O funcionário público, ora promovido, de que trata o artigo anterior, se efetivará no cargo de Diretor da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Franco da Rocha, após o exercício do mesmo, pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

Parágrafo Único – Para efeito da contagem do tempo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, de que trata o “caput” deste artigo, fica estabelecido que será de 01/10/83, conforme o ato nº 2, de 17/10/83, da Mesa da Câmara Municipal.

ARTIGO 4º – O funcionário público, que ora se promove, fará jus, a todas as vantagens e direitos concernentes ao cargo de Diretor da Secretaria Administrativa da Edilidade.

ARTIGO 5º – Em decorrência dos artigos 2º e 3º desta Lei, o cargo de Oficial Legislativo fica em vacância.

Parágrafo Único – Após ser cumprido o artigo 3º desta Lei, o cargo de Oficial Legislativo, ora vago, poderá ser provido por concurso público, de provas e títulos, ou, declarada por Lei, a sua extinção.

ARTIGO 6º – As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

ARTIGO 7º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA, 22 DE DEZEMBRO DE 1.983.

EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil, em 22 de dezembro de 1.983.

LUIZ CARLOS DE O. MAGALHÃES
DIRETOR ADMINISTRATIVO-SUBST.

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