ALTERAÇÃO DAS TABELAS DE NºS 1, 2, 5, 6, 7, 10, 12 E 13, ANEXAS À LEI MUNICIPAL Nº 706, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.974 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

LEI Nº 1266
(29 de dezembro de 1983)

Dispõe s/ ALTERAÇÃO DAS TABELAS DE nºs 1, 2, 5, 6, 7, 10, 12 e 13, ANEXAS À LEI MUNICIPAL nº 706, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.974 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os percentuais das tabelas nºs. 1, 2, 5, 6, 7, 10, 12 e 13, anexas à Lei Municipal nº 706, de 19 de dezembro de 1.974 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, de conformidade com os anexos, que fazem parte da presente Lei.

ARTIGO 2º – Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.984, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA, 29 de dezembro de 1.983.

EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil, em 29 de dezembro de 1.983.

LUIZ CARLOS DE O. MAGALHÃES
DIRETOR ADMINISTRATIVO-SUBST

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