AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS-DOP, AUTARQUIA VINCULADA À SECRETARIA DE OBRAS E DO MEO AMBIENTE, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE PONTE METÁLICA.

LEI Nº 1307
(7 agosto de 1.984)

Dispõe s/ AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS-DOP, AUTARQUIA VINCULADA À SECRETARIA DE OBRAS E DO MEO AMBIENTE, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE PONTE METÁLICA.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica o Poder Executivo deste município autorizado a celebrar com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas – DOP – convênio para efeito da construção de ponte metálica sobre:
I – ponte sobre o córrego Borda da Mata – Travessia da Av. Branca altura da Rua Mônica Jardim União, com 8,00 metros;
II – ponte sobre o Ribeirão Euzébio – ligando a Estrada do Lago Azul, aos bairros de Jardim Luiza e Vila Eliza, com 8,00 metros.
III – ponte sobre o Rio Formoso – ligando Vila Rosalina a Vila Olinda altura da Rua Joaquim Duarte Machado, com 6,00 metros.
IV – ponte sobre o córrego Borda da Mata altura da Rua Justino Anzelotti, ligando Vila Bazú a Vila Rosalina, com 8,00 metros;
V – ponte sobre o córrego sem denominação ligando a Rua 13-E à Rua 13-D – Parque Vitória altura da escola, com 6,00 metros,
no qual o Departamento participará, fornecendo:
– os estudos preliminares, sondagem do terreno, projeto tela para os
gabiões, quando o local de implantação permitir esse tipo de fundação, estrutura metálica e assistência técnica durante a execução da obra.

Artigo 2º – A Prefeitura Municipal executará, diretamente ou através de terceiros, o objeto mencionado nesta Lei, nas condições estabelecidas pelo Convênio a ser lavrado, ficando, portanto, o Departamento isento de qualquer outra colaboração.

Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 7 agosto de 1.984.

DR. EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil, em 7 de agosto de 1.984.

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MAGALHÃES
DIRETOR ADMINISTRATIVO-SUBSTITUTO

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