A CRIAÇÃO DE MAIS 20 (VINTE) FUNÇÕES DE SERVIÇAIS SOB A ÉGIDE DA C.L.T.

LEI N° 1349
(12 de março de 1.985)

Dispõe s/A CRIAÇÃO DE MAIS 20 (VINTE) FUNÇÕES DE SERVIÇAIS SOB A ÉGIDE DA C.L.T.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Ficam criadas mais 20 (vinte) funções, de serviçal que integrarão o Quadro de Pessoal Variável da Prefeitura do Município de Franco da Rocha, conforme a Lei nº 1.303, de 16 de julho de 1.984, e que serão regidas sob a Consolidação das Leis do Trabalho (C.L.T.).

ARTIGO 2º – As novas admissões serão feitas de conformidade com o que dispõe o artigo 7º da Lei nº 1.303/84.

ARTIGO 3º – As despesas com a execução da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

ARTIGO 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 12 de março de 1985.

DR. EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil, em 12 de março de 1985.

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MAGALHÃES
DIRETOR ADMINISTRATIVO-SUBSTITUTO

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