AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

LEI Nº 1360
(24 de abril de 1985)

Dispõe s/ AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica a Prefeitura do Município de Franco da Rocha, através de seu Prefeito Municipal, autorizada a abrir junto à Diretoria da Fazenda, um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 30.000.000 (TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS).

PARÁGRAFO ÚNICO – A dotação orçamentária a ser reforçada com o Crédito mencionado no artigo 1º, da presente lei é a seguinte:
03080302.01.3.1.3.2 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS, para atender ao pagamento a ser efetuado à firma: PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS LTDA – PROCEDE, de parte dos lançamentos do Imposto Predial Territorial Urbano.

ARTIGO 2º – Os recursos para o atendimento do Crédito mencionado, serão os constantes do excesso de arrecadação apurados através de índices técnicos pela Diretoria da Fazenda.

ARTIGO 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 24 de abril de 1985.

DR. EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil, em 24 de abril de 1985.

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MAGALHÃES
DIRETOR ADMINISTRATIVO-SUBSTITUTO

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