ISENÇÃO DO ISS. – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, À CLASSE PROFISSIONAL DOS MOTORISTAS DE TÁXI DESTE MUNICÍPIO.

LEI Nº 1376
(13 de junho de 1.985.)

Dispõe s/ ISENÇÃO DO ISS. – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, À CLASSE PROFISSIONAL DOS MOTORISTAS DE TÁXI DESTE MUNICÍPIO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica o Poder Executivo do Município de Franco da Rocha, autorizado a conceder isenção do ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, à classe profissional dos Motoristas de Táxi deste Município.

ARTIGO 2º – A concessão do benefício de que trata o artigo anterior, far-se-à em conformidade ao que dispõe à Seção II do Capítulo V, artigo 176 a 179, seus parágrafos e incisos da Lei 5172 de 25 de outubro de 1.966, Código Tributário Nacional.

ARTIGO 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, inclusive com os benefícios consubstanciados no artigo 104, inciso III da Lei 5172 de 25 de outubro de 1.966, CTN – Código Tributário Nacional, ficando revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 13 de junho de 1985.

DR. EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil, em 13 de junho de 1985.

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MAGALHÃES
DIRETOR ADMINISTRATIVO-SUBSTITUTO

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