CRIAÇÃO DE FUNÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO QUADRO DE PESSOAL VARIÁVEL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1426
25 de novembro de 1.985.
CRIAÇÃO DE FUNÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO QUADRO DE PESSOAL VARIÁVEL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O DR.EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR, Prefeito do Município de Franco da Rocha, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º – Ficam criadas no Quadro de Pessoal Variável da Prefeitura do Município de Franco da Rocha, Lei nº 1.303, de 16 de julho de 1.984, mais funções de “MOTORISTA” e “PEDREIRO”.
§ 1º – As funções de “MOTORISTA”, são em número de 10 (dez), cujos padrões de vencimentos serão regidos pela referência sete (7), devidamente lotadas na Diretoria de Transportes e Serviços urbanos – Serviço de Estrada de Rodagem Municipal – SERM.
§ 2º – As funções de “PEDREIRO”, são em número de 10 (dez), cujos padrões de vencimentos serão regidos pela referência oito (8), devidamente lotadas na Diretoria de Transportes e Serviços urbanos – Administração de Obras e Serviços Urbanos – Pessoal Civil.
ARTIGO 2º – As novas admissões serão feitas de conformidade com o que dispõe o artigo 7º da Lei nº 1.303, de 16 de julho de 1.984.
ARTIGO 3º – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA, 25 de novembro de 1985.
DR. EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MAGALHÃES
DIRETOR ADMINISTRATIVO-SUBSTITUTO
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