REDUÇÃO DE TRIBUTO NA CONFORMIDADE DO ARTIGO 97, INCISO II, DA LEI 5172 DE 25/10/66, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

LEI Nº 1441
19 de dezembro de 1.985.

O DR.EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR, Prefeito do Município de Franco da Rocha no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder redução de 10% (DEZ POR CENTO) sobre o valor total do Tributo IPTU – Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana do exercício de 1.986.

Artigo 2º: A redução de que trata o artigo anterior, será concedida aos contribuintes que efetuarem o pagamento total e de uma única vez, dentro do vencimento referente à primeira parcela daquele tributo.

Artigo 3º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA, 19 de dezembro de 1.985.

DR. EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MAGALHÃES
DIRETOR ADMINISTRATIVO-SUBSTITUTO

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Publicado em 19/12/1985