DENOMINA VIA PUBLICA

LEI Nº 1456
14 de fevereiro de 1.986

DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA (ALTERAÇÃO)

O DR. EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR, Prefeito do Município de Franco da Rocha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º: De conformidade com o item XIX, do artigo 39 do Decreto Lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1.969, Lei orgânica dos Municípios, fica o Prefeito Municipal autorizado a denominar Avenida Aparecida Rodrigues Silva, a atual Avenida Branco localizada no bairro Jardim União, neste município de Franco da Rocha.

Artigo 2º: Na placa de nomenclatura deverá constar os seguintes dizeres:
“AVENIDA APARECIDA RODRIGUES SILVA”

Artigo 3º: As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 4º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA, 14 de fevereiro de 1.986.

DR. EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MAGALHÃES
DIRETOR ADMINISTRATIVO-SUBSTITUTO

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