ALTERA DENOMINACAO/VIA PUBLICA

LEI Nº 1458
12 de março de 1.986.

ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO.

O DR.EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR, Prefeito do Município de Franco da Rocha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º: Fica o Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Franco da Rocha autorizado, na forma do artigo 24, inciso XIV, do Decreto-Lei Complementar nº 09, de 31/12/69 (Lei Orgânica dos Municípios), a alterar a denominação da atual Avenida Irlanda, na Vila Bela para Avenida VALDIR MARCOS RINALDI.

Artigo 2º: Da placa de nomenclatura deverão constar os seguintes dizeres:
“AVENIDA VALDIR MARCOS RINALDI”

Artigo 3º: As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 4º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA, 12 de março de 1.986.

DR. EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MAGALHÃES
DIRETOR ADMINISTRATIVO-SUBSTITUTO

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