ALTERA LOGRADOURO PUBLICO

LEI Nº 1461
12 de março de 1.986.

AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.

O DR.EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR, Prefeito do Município de Franco da Rocha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º: Fica o Senhor Prefeito Municipal de Franco da Rocha autorizado, na forma do artigo 24, inciso XIV, do Decreto Lei Complementar nº 09, de 31/12/69 (Lei Orgânica dos Municípios), a alterar a denominação da atual Av. Argélia, situada no loteamento Vila Bela, para Av. GIULIANO CHECCHETTINI.

Artigo 2º: Da placa de nomenclatura deverão constar os seguintes dizeres:
“AV. GIULIANO CHECCHETTINI”

Artigo 3º: As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.

Artigo 4º: Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA, 12 de março de 1.986.

DR. EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MAGALHÃES
DIRETOR ADMINISTRATIVO-SUBSTITUTO

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