ALUGA SALA/CARTORIO ELEITORAL

LEI Nº 1469
30 de abril de 1.986.

DOAÇÃO DE 1.000 BLOCOS DE CIMENTO AO SR. LOURENÇO JOSÉ DA SILVA, EX-FUNCIONÁRIO E APOSENTADO DA MUNICIPALIDADE.

O DR. EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR, Prefeito do Município de Franco da Rocha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a DOAÇÃO de 1.000 (hum) mil blocos de cimento ao Sr. LOURENÇO JOSÉ DA SILVA, ex-funcionário e aposentado da municipalidade.

Parágrafo Único – A DOAÇÃO de que trata o artigo 1º da presente Lei, é destinada à construção de sua residência.

Artigo 2º: As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações específicas do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 3º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º: Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA, 30 de abril de 1.986.

DR. EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MAGALHÃES
DIRETOR ADMINISTRATIVO-SUBSTITUTO

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