DENOMINACAO DE VIA PUBLICA

LEI Nº 1472
09 de maio de 1.986.

ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.

O DR. EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR, Prefeito do Município de Franco da Rocha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º: Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar a denominação de via pública, passando a Av. Getulio Vargas, que compreende o trecho que vai do córrego do Bueiro até o córrego da Taquaras, a denominar-se Av. 7 de setembro, dando continuidade a esta.

Artigo 2º: Da Placa de nomenclatura deverão constar os seguintes dizeres:
“AV. 7 DE SETEMBRO”

Artigo 3º: As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.

Artigo 4º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA, 09 de maio de 1.986.

DR. EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MAGALHÃES
DIRETOR ADMINISTRATIVO-SUBSTITUTO

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