CRIA AREAS ESP/ESTACIONAMENTO

LEI Nº 1479
14 de maio de 1.986.

CRIAÇÃO DE ÁREAS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS.

O DR. EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR, Prefeito do Município de Franco da Rocha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a declarar, demarcando-as, nas vias e logradouros públicos, áreas especiais de estacionamento de veículos.

Parágrafo único – Nas áreas especiais referidas neste artigo, o estacionamento de veículos de qualquer natureza, fica sujeito ao pagamento de um preço público, correspondente ao tempo de permanência no local.

Artigo 2º – Fica acrescido o seguinte inciso ao artigo 245, da Lei Municipal 706, de 19/12/74 (que dispõe sobre o Código Tributário Municipal).
“XI – O estacionamento de veículos de qualquer natureza nas áreas declaradas especiais”.

Parágrafo único – Fica criado o item 06, na Tabela nº 02, da Lei Municipal nº 706/74 (C.T.M.), fazendo referência ao inciso XI, de que trata a Lei, na seguinte conformidade:
“06 na Tabela 02 – Estacionamento de veículos de qualquer natureza, nas áreas declaradas especiais –
a) por veículo e por hora entre 0,5% e 2% da Unidade Fiscal Municipal (U.F.M.)”.

Artigo 3º – O Prefeito Municipal, por meio de Decreto regulamenta esta Lei, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da sua publicação.

Artigo 4º – Os infratores das disposições contidas nesta Lei e seu respectivo Regulamento ficarão sujeitos às penas previstas no Código Nacional de Trânsito (C.N.T.).

Artigo 5º – A receita, em decorrência desta Lei, será contabilizada e depositada em conta bancária especial para efeito de ser aplicada na melhoria de sinalização do trânsito, bem como nas áreas declaradas e demarcadas para o estacionamento dos veículos de qualquer natureza.

Artigo 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA, 14 de maio de 1.986.

DR. EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

JOÃO EMÍLIO HERNANDEZ
DIRETOR ADMINISTRATIVO-SUBSTITUTO

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