ALTERA REFERENCIA DE FUNCAO

LEI Nº 1491
29 de julho de 1.986.

Dispõe s/ ALTERAÇÃO DE REFERÊNCIA DA FUNÇÃO DE DENTISTA CONSTANTE DA LEI Nº 1.303, DE 16 DE JULHO DE 1984.

O DR. EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR, Prefeito do Município de Franco da Rocha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º – A referência da FUNÇÃO DE DENTISTA, constante da Lei nº 1.303, de 16 de julho de 1.984, Quadro de Pessoal Variável da Prefeitura do Município de Franco da Rocha, que é 15 (quinze), dentro da escala numérica conforme a citada lei passa a ter a referência vinte e três (23).

Artigo 2º – As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA, 29 de julho de 1.986.

DR. EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

JOÃO EMÍLIO HERNANDEZ
DIRETOR ADMINISTRATIVO-SUBSTITUTO

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