CONTROLE DE TRÁFEGO DOS VEÍCULOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA.

LEI Nº 1537
(05 de Janeiro de 1987)

Dispõe s/ Controle de Tráfego dos Veículos Oficiais do Município de Franco da Rocha.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Ficam os veículos Oficiais do Município de Franco da Rocha obrigados a um Controle de Tráfego, dentro e fora do Perímetro Urbano, exceto os veículos de uso do, Prefeito Municipal é do Presidente Câmara Municipal de Franco da Rocha.

Artigo 2º – O Controle de Tráfego, de que trata o artigo anterior, será feito através da Diretoria de Transportes e Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal, mais especificamente, do setor Público Municipal competente, por meio de Ficha de Controle, conforme modelo anexo à Lei.

Artigo 3º – A Ficha de Controle de Tráfego, que deverá ser usada pelos órgãos da municipalidade, especifica, coordena e disciplina o uso dos Veículos Oficiais Municipais.

Artigo 4º – Por Decreto Municipal, o Chefe do Poder Público Municipal regulamentará as normas e condições constantes do que dispõe o artigo 1º desta Lei.

Artigo 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 05 DE JANEIRO DE 1.987.

DR. EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma Cópia arquivada no Cartório de Registro Civil, em 05 de Janeiro de 1.987.

JOÃO EMÍLIO HERNANDEZ
DIRETOR ADMINISTRATIVO
SUBSTITUTO

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