AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CZ$ 87.000,00.

LEI Nº 03/87
23 de março de 1.987

Dispõe sobre: AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cz$ 87.000,00.

O DR.EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR, Prefeito do Município de Franco da Rocha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica a Prefeitura do Município de Franco da Rocha, através de seu Prefeito Municipal, autorizada a abrir na Diretoria da Fazenda um Crédito Especial no valor de até Cz$ 87.000,00 (OITENTA E SETE MIL CRUZADOS), a ser classificado na seguinte rubrica:
Diretoria da Fazenda – Controle Interno
3030.030800322.01.3.1.9.1 – Sentenças Judiciárias – Cz$ 87.000,00

Artigo 2º – O valor do presente Crédito Especial será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação apurados através de índices técnicos pela Diretoria da Fazenda.

Artigo 3º – O Crédito referido destina-se ao pagamento de Sentenças Judiciárias.

Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 23 de março de 1.987.

DR. EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

JOÃO EMÍLIO HERNANDEZ
DIRETOR ADMINISTRATIVO-SUBSTITUTO

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