INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1261, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1983.

LEI Nº 06/CP/87
13 de maio de 1.987.

DISPÕE SOBRE:
INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1261, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1983.

O DR.EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR, Prefeito do Município de Franco da Rocha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica incluso no artigo 1º da Lei Municipal nº 1261, de 09 de dezembro de 1.983, o seguinte parágrafo único:
“Parágrafo Único – Em caso de calamidade pública devidamente reconhecida, o disposto neste artigo, em como as conseqüências dos demais dispositivos subseqüentes, serão formulados pela Administração, adaptando-as à nova realidade e circunstâncias”.

Artigo 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, se houver.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA,13 de maio de 1.987.

DR. EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ
DIRETOR ADMINISTRATIVO-SUBSTITUTO

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